Leislação

O governo brasileiro começa a entender que não pode haver crescimento econômico sem que o poder público esteja ao lado da indústria, estimulando a inovação tecnológica. Para promover um ambiente econômico favorável, é preciso a implementação de uma legislação eficaz que direcione esforços para promover pesquisa e desenvolvimento tecnológico no País. Destacamos aqui algumas leis que, ainda timidamente, apontam o interesse brasileiro em apoiar o setor produtivo.

Uma das leis mais importantes é a 11.196 de 2005 (Lei do Bem), que, em seu Capítulo III, prevê o uso de incentivos fiscais, de forma automática, pelas empresas que realizem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. As deduções de Imposto de Renda de dispêndios efetuados em atividades de P&D podem representar um valor de até o dobro do realizado pelas empresas.

Os incentivos incluem, entre outros itens, a redução de IPI na compra de equipamentos destinados a P&D; depreciação acelerada dos equipamentos comprados para P&D; amortização acelerada dos dispêndios para aquisição de bens intangíveis para P&D; crédito do imposto de renda retido na fonte incidente sobre as remessas ao exterior de valores para pagamento de royalties relativos à assistência técnica ou científica e de serviços especializados para P&D; e redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.

Na determinação do lucro real para cálculo do IRPJ e da base de cálculo da CSLL, a empresa poderá excluir o valor correspondente a até 60% da soma dos dispêndios efetuados com P&D. Este percentual poderá atingir 80% em função do número de empregados pesquisadores que forem contratados. Além disto, poderá haver também uma exclusão de 20% do total dos dispêndios efetuados em P&D objeto de patente concedida ou cultivar registrado.

Para usufruir os incentivos fiscais determinados pela Lei do Bem, no entanto, a empresa deve optar por declarar seu imposto no regime de lucro real, mais complexo e dispendioso, utilizado por apenas 6% das empresas nacionais.

Lei do Bem
Lei da Inovação
Leis de Fundos Setorais
Lei TV Digital
Lei de Incentivos à Inovação na MPE "Estatuto da Empresa de Pequeno Porte"
Lei de Alteração dos Incentivos Fiscais